# Registro público: TRF4 — 50568660920154047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-13
- **Último ato com data válida:** 2016-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-02-24** — Paga (TPU 12176)
> **2016-01-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-01-14** — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
> **2016-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-11-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-27T10:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-11T14:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-02T15:46:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-27T15:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T16:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-19T12:23:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-17T23:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-09-17T12:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-09-13T20:05:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-03-09T13:40:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-27T10:59:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-26T18:22:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-02-24T13:30:55.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-01-14T18:41:12.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2016-01-14T09:44:16.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-12-02T15:46:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-02T15:46:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-27T15:00:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-27T15:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-27T14:28:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-27T14:28:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-27T14:27:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-27T14:27:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-24T14:44:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-19T12:23:42.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-11-17T12:44:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-17T12:43:54.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}
- 2015-11-12T19:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12615", "nome": "2ª Vara Federal de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-14 — Enviada ao Tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-24 — Paga — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T08:09:38\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150913200525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50018218820184047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665013/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJES — 00002054920208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJAC — 00294910220108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1037378/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TRF4 — 50053692920154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJAC — 07116451820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304068/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07050555920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara de Execução Fiscal
- [TJSP — 00015513120218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BOITUVA
- [TJPE — 00000382420268174990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282361/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** 12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50568660920154047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Honorários Advocatícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12ec7ece817f34dfe5a7af8a5ca1190feb7ef3abe9aacc3303e6b6aaab7b41b9
- **SHA-256 do comentário:** af278092bd575fb362a01b9c8874a02b57df3e12f966bc533ab27468c53f96fc