# Registro público: TJRS — 00105211920028210084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Butiá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dce9e1385f6b2856da1ac316c20c0612b06f3dec558248d6571a1defc881067a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-30
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Contribuições de Melhoria | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-30T14:54:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-25T15:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T09:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-10T10:19:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2019-01-31T10:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-01T08:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-17T09:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-22T09:06:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-04T17:42:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-23T14:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-03T15:48:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-25T13:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-29T17:35:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-30T14:04:52.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2018-08-31T11:08:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T13:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T16:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T14:04:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T09:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T09:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T15:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-05T14:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T10:11:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T09:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-13T09:56:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-14T11:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-23T10:58:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T15:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-02T09:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T14:51:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T15:15:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-02T15:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T11:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T10:04:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-01T16:43:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-15T15:08:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00058715520048210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá
- [TJMT — 00000097420108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266227/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJSC — 03032586520188240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123703/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00039912820048210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá
- [TJRS — 00013494920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4659121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 03044257920188240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJSC — 03005169720168240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4625205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
- [TJMT — 00000746920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** dce9e1385f6b2856da1ac316c20c0612b06f3dec558248d6571a1defc881067a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)