{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46384,"origem":"stj","sha256_origem":"e42900aeb037bce725a5fac447db64e3b1fddedef797c11c67be521fb135317d","registro_original":{"id_fonte":"000860384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1965861","numero_registro":"202103325985","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.\n1.Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\n2. A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos\ndeclaratórios é o vício intrínseco ou interno do julgado, que se\ncaracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as\nrazões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou\nementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente\napreciado pelo julgador.\n3. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam\napenas inconformismo com o julgado da Primeira Turma, situação\nincompatível com os aclaratórios.\n4. A reiteração dos mesmos fundamentos já rejeitados, mediante a via\nimprópria dos aclaratórios, caracteriza o recurso como\nprotelatório, pelo que aplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC\n5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa do art.\n1.026, §2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1bff34a13e252a5a8536f32c7195c92c076d9429f234c526683b29162a5d134e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}