# Registro público: TSE — 06003261220206050114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 359e67f379a8804cc183c24b865bcea77f004892bed3f5199dd6b86d4239a547

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | COVID-19 | Cargo - Prefeito | Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-19T13:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T15:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-14T17:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-12T12:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-17T12:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T13:36:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-16T13:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-16T13:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T15:11:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-01T15:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-14T17:25:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-14T17:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-14T17:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-07T19:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-07T19:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-06T20:10:31.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-07-06T20:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T18:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T18:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T18:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T18:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T18:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T18:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:23:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T20:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-09T18:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-10T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-12T16:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-23T20:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-25T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-25T13:43:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-25T13:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-25T13:43:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-26T19:34:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-01T16:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-01T16:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/359e67f379a8804cc183c24b865bcea77f004892bed3f5199dd6b86d4239a547.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-10-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.221365060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-16T13:36:17\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 359e67f379a8804cc183c24b865bcea77f004892bed3f5199dd6b86d4239a547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006091320206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412564/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06016831920206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303386/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12064, 12360, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PI — 06002023620206180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628190/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 027ª ZONA ELEITORAL DE LUZILÂNDIA PI
- [TSE — 06006118020206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412413/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 00001432220166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805040/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003261220206050114 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | COVID-19 | Cargo - Prefeito | Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 73 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/359e67f379a8804cc183c24b865bcea77f004892bed3f5199dd6b86d4239a547.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 359e67f379a8804cc183c24b865bcea77f004892bed3f5199dd6b86d4239a547
- **SHA-256 do comentário:** 55cb28436d6b0f0827c364d39d8e601300d0a8783d2bfed71ec5cb7600a44b1f