{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46388,"origem":"stj","sha256_origem":"2db9c40d6964f1e097c842a92a43da5a9c5aa66836d47ab4ee8f65d0e8c148ac","registro_original":{"id_fonte":"000860388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1436407","numero_registro":"201400399324","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO\nACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.\n1. O pedido formulado no agravo interno referiu-se à manutenção do\njulgamento do recurso especial, em que fora decidido que a correção\nmonetária deveria ser calculada com base no INPC. É firme o\nentendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o INPC, previsto\nno art. 41-A da Lei 8.213/1991, abrange apenas a correção monetária\ndos benefícios de natureza previdenciária. Incabível o provimento\ndo agravo interno para tal fim, em respeito ao Tema 905/STJ, não\nhavendo que se falar em contradição.\n2. Tratando-se de condenação judicial referente a servidor público,\na correção monetária não deve ser calculada com base no INPC,\ntampouco na TR, e sim conforme o decidido no julgamento do Recurso\nEspecial 1.495.146/MG, nos termos do voto embargado.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f7f0dc45d72d288cc5a0d9899479a68ebba1772656f95aeba4f87b1abc083c38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}