# Registro público: TRT3 — 00001469420145030146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nanuque
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c947262cc346ed6f7ed8f4f492bc776be443668c92c09f7413b7694f381bbbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2015-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-12 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-12 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:23\.211855831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c947262cc346ed6f7ed8f4f492bc776be443668c92c09f7413b7694f381bbbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001731320155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT19 — 00002096520255190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT4 — 00010577620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005412220155020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT19 — 00002101620175190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / 1A VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRT23 — 00001556220235230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO
- [TRT14 — 00002075920225140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT6 — 00000792020225060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13996, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nanuque / PALMARES - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)

