# Registro público: TJPE — 00000273820028170430 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-08-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638890/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638890.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c9c7abc201cb900a7cd5040ceaf0b7e4a5e4f0f78a8c47ce5cfaa8cc02b4a12 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-14 - **Último ato com data válida:** 2023-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-07** — Documento (TPU 581) > **2023-11-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-10-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-10** — Documento (TPU 581) > **2023-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-12** — Documento (TPU 581) > **2023-09-12** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-08-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2003-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-24T10:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-03T10:55:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-02T17:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-05T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-14T11:21:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-20T12:37:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-26T12:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-26T12:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-26T12:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-26T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-26T12:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-05T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-12T17:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-09T10:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-10T09:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-11-07T09:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-04T13:56:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-31T09:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-23T15:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-05T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-13T14:49:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-18T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-20T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-26T14:30:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2017-09-26T14:40:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-09-29T15:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-10-05T15:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-19T11:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-26T12:28:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-09-27T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-10-22T09:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-05T14:04:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-12-20T15:54:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2019-12-20T15:55:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-10T15:21:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-10-06T13:11:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - 2020-10-06T13:21:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638890.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c9c7abc201cb900a7cd5040ceaf0b7e4a5e4f0f78a8c47ce5cfaa8cc02b4a12.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-08-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-10-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-11-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T21:59:03\.181088460Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-08\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8c9c7abc201cb900a7cd5040ceaf0b7e4a5e4f0f78a8c47ce5cfaa8cc02b4a12 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000273820028170430 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8c9c7abc201cb900a7cd5040ceaf0b7e4a5e4f0f78a8c47ce5cfaa8cc02b4a12 - **SHA-256 do comentário:** a75e8640f76079be5c3b150f7c3bcca877b61cb81f0846ca4458e04a7b2db3e7