{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46389,"origem":"stj","sha256_origem":"e815de173ee516b24cf8a164f413554df3907e7c1c35869736d6c423e27940bb","registro_original":{"id_fonte":"000860391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380058","numero_registro":"202301904243","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO\nCONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.\nPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO.\n1. No caso, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou\nexpressamente acerca dos temas necessários à integral solução da\nlide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a\nsucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses\nda parte.\n2. O acórdão recorrido adotou solução em consonância com o\nentendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, segundo o\nqual, \"embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de\napelação não en seje, por si só, afronta ao princípio da\ndialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença,\nnão há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514,\nII, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015\" (AgInt no REsp\n1.735.914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\nDJe de 14/8/2018).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO\nCONHECIMENTO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 2162167>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1908561>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cd8053bcab2c658503fb9f6fd494a076860da84033029fc7085170d2bab6b23f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}