{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46390,"origem":"stj","sha256_origem":"12626b639eb15425cd703ec462eab933e9da785c67b8c060d9682b33513dc85b","registro_original":{"id_fonte":"000860392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131248","numero_registro":"202201482958","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO.\nNATUREZA PROTELATÓRIA. DIREITO DE RECORRER. ABUSO.\n1. A parte final do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015 condiciona a\ninterposição de qualquer recurso ao recolhimento da multa aplicada\npela oposição reiterada de embargos de declaração manifestamente\nprotelatórios.\n2. Hipótese em que os embargantes não recolheram a multa aplicada\npela reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026,\n§§ 2° e 3°, do CPC/2015.\n3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a\ninterposição descabida de recursos configura abuso do direito de\nrecorrer, autorizando a certificação de trânsito em julgado do feito\ne sua baixa imediata.\n3 . Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de\nimediata certificação do trânsito em julgado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\ncertificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - BAIXA DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg na Pet 15607>>-SC,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2093805>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt\nnos EDcl no REsp 1799065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3259822d12ccc356430b1c897b889f1d1406e01e45b7cfd34f1ad7ff0338a11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}