# Registro público: TJAL — 07474674620138020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f15366452b86433c3fdf1c70b0410069382510dc595dd8cc473db2f65b1c66be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-04T11:26:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-27T17:41:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-08-10T16:53:28.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-12-15T10:38:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-13T08:42:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-11T18:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-11T09:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-26T10:35:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T15:22:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-07T07:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-07T07:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-19T09:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-25T20:09:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-07-24T15:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-25T20:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-06T13:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-01T17:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T19:33:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T19:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T13:17:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-10-21T14:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-11-26T19:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-09T21:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-03-04T11:26:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2023-08-10T16:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-09-01T10:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T11:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-31T09:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-14T15:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-26T19:20:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-14T21:50:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-13T21:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-16T09:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-25T20:21:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-19T18:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-27T19:11:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-14T19:30:25.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-12-15T10:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T23:09:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639007.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:33\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131219170242
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f15366452b86433c3fdf1c70b0410069382510dc595dd8cc473db2f65b1c66be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08077716420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00003988620198250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801480/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJRS — 00097623220188210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJAL — 08074269820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08076998220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00076652520198210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJPE — 00000339120198172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJRS — 00096555620168210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª Vara Cível - Torres


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f15366452b86433c3fdf1c70b0410069382510dc595dd8cc473db2f65b1c66be
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)