# Registro público: TRF5 — 00082742720234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 730c372ed0279d366d91b762eda73c02aba0d169929e9f8e32249f1a3e26a84f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-22** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-01-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PASEP | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-15T20:03:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-16T15:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-16T15:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-09-01T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-07T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-12T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-14T17:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-26T09:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-26T09:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-22T14:05:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-22T14:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-16T00:23:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-17T00:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T00:36:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-19T00:36:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-19T00:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-19T02:06:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-08-15T20:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-16T16:19:31.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-01-26T09:01:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-02-22T12:06:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-03-19T02:06:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6042)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PASEP — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-16 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-19 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-01-26 trata do assunto oficial «PASEP»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «PASEP»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:08\.165000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230815200338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 730c372ed0279d366d91b762eda73c02aba0d169929e9f8e32249f1a3e26a84f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002429620244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4261621/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00389674820244058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914812/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJAM — 00340933720258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957469/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00496655920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAM — 01106231920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 00427688620258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJES — 00147686620188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPI — 00002268620168180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5740190/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES