# Registro público: TRT3 — 00001475020155030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e81af6e28142393dcb2f7b94dcff9f3361fab6ed4896361d0161e038c95e24a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2018-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-29** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-29** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-11T01:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T02:15:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-06T00:41:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-31T02:38:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T02:38:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-29T04:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T04:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-29T04:14:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T04:14:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T15:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-23T17:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-23T17:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-10T16:43:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-08T11:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-26T12:47:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2018-07-26T12:16:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-06-15T16:06:30.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2018-06-15T14:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-09T20:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-09T20:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-08T23:27:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-08T23:27:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-06-04T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-04T10:43:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-01T10:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-01T10:35:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-18T04:40:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-18T04:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-14T14:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-09T02:36:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-09T02:36:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-21T02:37:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T02:37:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-21T02:37:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-21T02:37:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639244.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e81af6e28142393dcb2f7b94dcff9f3361fab6ed4896361d0161e038c95e24a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-06-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-07-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-07-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-26 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-24 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:39:33\.571399466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e81af6e28142393dcb2f7b94dcff9f3361fab6ed4896361d0161e038c95e24a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001476820155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001422820155030112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT19 — 00002558720235190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT6 — 00001122320215060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001475020155030112 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e81af6e28142393dcb2f7b94dcff9f3361fab6ed4896361d0161e038c95e24a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e81af6e28142393dcb2f7b94dcff9f3361fab6ed4896361d0161e038c95e24a
- **SHA-256 do comentário:** feba244b99a6a48cfdd4b059c2d09f09dbc9f9d1bee6d42dddee4a4e143fb361