# Registro público: TRF6 — 00000552819974013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Uberlandia
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c9fdc0c90f84b13c466550e6fcda1619bc089f6cff996aa745e71728786d7565

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-01-02
- **Último ato com data válida:** 2022-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-07-25** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-07-21** — Intimação (TPU 12263)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atualização de Conta

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-01-02T15:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1998-01-14T13:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-04-22T15:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-04-27T16:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1998-04-29T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-09-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1998-12-02T14:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1999-01-15T14:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}]}
- 1999-03-02T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-06-14T13:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2001-12-08T00:01:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2001-12-08T00:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-03-15T15:09:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2006-03-15T15:10:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2006-03-16T18:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-07T17:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-24T18:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-13T11:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-17T14:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-19T14:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-10-17T17:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-10-21T12:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 1998-03-31T13:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 1998-04-02T14:25:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 1998-04-04T13:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 1998-04-28T15:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-05-20T19:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-05-20T19:00:02.000Z — Advogado Voluntário (TPU 12301)
- 1998-05-20T19:00:03.000Z — Citação (TPU 12284)
- 1998-05-20T19:00:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 1998-05-25T18:05:20.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 1998-05-28T18:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 1998-05-28T18:36:02.000Z — Citação (TPU 12284)
- 1998-07-24T13:42:00.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 1998-07-24T13:42:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-08-03T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-08-13T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1998-08-13T16:46:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 1998-09-18T18:00:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 1998-10-05T08:28:31.000Z — Intimação (TPU 12263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-01-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1999-01-15 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 1999-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1999-06-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2001-12-08 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2001-12-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-03-15 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-03-15 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2007-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2007-04-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2007-04-27 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:58:15\.521788105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1997\-11\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c9fdc0c90f84b13c466550e6fcda1619bc089f6cff996aa745e71728786d7565

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001658120074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449566/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / 2ª Juiz de Fora
- [TRF6 — 00001751620164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516595/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / 13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002649820144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500174/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / 01ª Uberlândia
- [TRF6 — 00001539620144013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / 1ª Varginha
- [TJPE — 00000327420228172850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUPI
- [TRF1 — 00002232220144013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776492/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / Vara Única de Castanhal
- [TRF1 — 00002240720144013904](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772342/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / Vara Única de Castanhal
- [TJPE — 00000271020168173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574184/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10159
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Uberlandia / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2cc989d367392ef34ae734f711a116db2f76f18a292b4000d8f6da4d4715099d
- **SHA-256 do registro documental:** c9fdc0c90f84b13c466550e6fcda1619bc089f6cff996aa745e71728786d7565
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)