{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46395,"origem":"stj","sha256_origem":"b0c81ec5a7e50d3ea10b0900b91e427beba22058a974fe8b9ee141d5ececefd1","registro_original":{"id_fonte":"000860430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295869","numero_registro":"202300380294","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO.\nAGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.\n1. É inviável o conhecimento do agravo interno, porquanto\nintempestivo, na hipótese em que este é interposto após o transcurso\ndo prazo legal, tendo em vista que os embargos de declaração\nanteriormente opostos em face da decisão monocrática do relator no\nSTJ não foram conhecidos em razão de manifesta intempestividade, não\ninterrompendo o prazo para interposição de outros recursos.\nPrecedentes.\n2. Agravo interno não conhecido.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO\nINTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2208162>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no CC 181567>>-GO,\n         <<AgRg nos EDcl no CC 131091>>-PR,\n         <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 979414>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 890081>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a174fa80f12d32f4ccf4635ae3415d69cb026bc247dd3dbe4a504447d0cee4a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}