{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46396,"origem":"stj","sha256_origem":"25dc32b2a3c3a32307e8b020e6b50581d6d887855661c6679d6141b582f1c540","registro_original":{"id_fonte":"000860513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071765","numero_registro":"202301500561","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE\nSEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES\nHOSPITALARES. SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA\nDENEGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. À luz da tese definida pela Primeira Seção, no REsp n.\n1.116.399/BA, o reconhecimento do direito à redução das bases de\ncálculo do IRPJ e da CSLL só pode ser reconhecido, quanto aos\nserviços odontológicos, na hipótese em que são necessários\nintervenções cirúrgicas. Precedentes.\n3. No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito\npelo órgão julgador a quo, o conhecimento do recurso especial\nencontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto, sem exame de provas,\nnão há como se revisar o acórdão recorrido, pela inexistência de\ncomprovação do direito defendido no mandamus.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art20"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009249 ANO:1995\n        ART:00015 INC:00003 LET:A ART:00020"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS HOSPITALARES - DEFINIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)\n(SERVIÇOS HOSPITALARES - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO REDUZIDAS -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1116399>>-BA, <<AgInt no REsp 1877568>>-RN,\n         <<AgRg no Ag 1428900>>-MG, <<REsp 797976>>-SC,\n         <<REsp 831731>>-RS\n(TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS - ATIVIDADES\nHOSPITALARES - SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA - ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<REsp 799854>>-PR, <<AgRg no REsp 1168663>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1140907>>-PR, <<REsp 870254>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"042ec256c719f7b7b539d8888321e4532de3c6310c987b8ea1cb25ca05c9833b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}