# Registro público: TJSE — 00000988720148250077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** INDIAROBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6905e20b702af756e6775ab5fc894ea5bfef86bb11ab1042b4e516aa3efd505d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2016-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-15T09:26:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-03-04T07:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-11T19:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-24T10:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-12T10:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-29T12:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-20T12:13:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-16T11:58:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-10T11:00:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-09T10:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-16T09:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T08:57:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-25T09:36:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-25T09:35:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-25T09:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-13T12:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T09:43:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-14T15:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-14T15:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-14T10:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-09T13:22:48.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18179", "nome": "Indiaroba"}}
- 2015-04-06T09:17:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-06T08:51:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-23T08:59:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-23T12:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-23T12:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-21T12:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-20T12:13:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-27T12:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-10T08:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-16T11:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-16T09:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-20T09:30:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-20T09:28:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-02-18T10:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-14T14:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-07-15 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-09 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:08:14\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140214120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6905e20b702af756e6775ab5fc894ea5bfef86bb11ab1042b4e516aa3efd505d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013081620138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / UMBAÚBA
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00017195920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / UMBAÚBA
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí