# Registro público: TJRS — 00043465220158210084 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - Butiá - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d437895fee8bc51e33b557d488ad2f9e3c485adb9b6e554db1de82f296f4ec23 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-10 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-05-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-02** — Petição (TPU 85) > **2018-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-01** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-10T13:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-01-19T11:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-02T11:09:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-05T16:12:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-05T16:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-10-17T15:19:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-17T15:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-19T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-20T09:25:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-03T09:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-02T11:08:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-03T09:04:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-27T17:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-29T13:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-14T09:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-17T10:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-02T11:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-22T11:11:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-05T16:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-10T15:03:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-11T09:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-17T14:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T09:38:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-05T11:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-18T15:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T11:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T13:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-30T15:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-01T15:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-01T16:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-29T15:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-28T09:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-28T14:51:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-30T14:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T09:31:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-08T10:39:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-20T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-30T14:04:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-01-30T16:56:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d437895fee8bc51e33b557d488ad2f9e3c485adb9b6e554db1de82f296f4ec23.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:10:33\.562749511Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d437895fee8bc51e33b557d488ad2f9e3c485adb9b6e554db1de82f296f4ec23 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00040433820158210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJMG — 51314886920098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Primeira Vice-Presidência - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJRS — 00038658920158210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642221/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJRS — 00041091820158210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Butiá - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJGO — 00234992420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Butiá / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** d437895fee8bc51e33b557d488ad2f9e3c485adb9b6e554db1de82f296f4ec23 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043465220158210084 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - Butiá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d437895fee8bc51e33b557d488ad2f9e3c485adb9b6e554db1de82f296f4ec23 - **SHA-256 do comentário:** 52c7a52d4c4773ad0eb43ffa4ed916287cad3556f52c91e5fe01004b8e6555df