{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4640,"origem":"stj","sha256_origem":"815303aedd41dca7c4bf5e4b613456a1ab01e907f85917893793713e170be427","registro_original":{"id_fonte":"000816814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046759","numero_registro":"202200145025","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE\nCOBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.\nFIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO\nINTERNO DES PROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a\ncondenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se\nconsubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e,\nportanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária\nfixada em percentual sobre a condenação.\n2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a\noperadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento\nmédico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma,\nos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o\nvalor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do\nCPC/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS DE NATUREZA COMINATÓRIA E DE\nPAGAR QUANTIA CERTA - SUCUMBÊNCIA CALCULADA SOBRE AMBAS AS\nCONDENAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1738737>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1843721>>-RS,\n         <<REsp 1765691>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56f60425e9dbc7522c863ab62ba9d9ca932e2f41294b3b08421f387416f19b4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}