{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46402,"origem":"stj","sha256_origem":"07c71fd7fc13b42ee9a432af8ca47c9291d792808f738e366bb53784127d7640","registro_original":{"id_fonte":"000860519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046942","numero_registro":"202300041787","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA.\nTEMA 510/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, mesmo na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, quanto à interpretação\ndo art. 91, § 1º, do referido código, deve prevalecer o\nentendimento firmado no REsp n. 1.253.844/SC, julgado sob o rito dos\nrecursos repetitivos (Tema 510/STJ), que prestigiou o regramento\nespecífico do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual, na\nimpossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de\nhonorários periciais em ações civis públicas, a Fazenda Pública à\nqual está vinculado o Parquet arcará com tais despesas. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art91_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00091 PAR:00001","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n        ART:00018"],"jurisprudencia_citada":"(ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nIMPOSSIBILIDADE - ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),\n         <<AgInt no REsp 1947312>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2028790>>-RJ, <<AgInt no RMS 66296>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"022464b5e690c1669adac62be8215c17c37c06cba1e68cb5366ea200d79a29a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}