# Registro público: TRE-PA — 00000024920176140042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3554c546d937cb7eb26cb341abb98b2718f06355d8153676addeff78d713376

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2019-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transferência | Requerimento | Reversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-28T11:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30485", "nome": "42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30485", "nome": "42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30485", "nome": "42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30485", "nome": "42ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-26T10:42:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30485", "nome": "42ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10228](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10228)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 10232](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10232)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3554c546d937cb7eb26cb341abb98b2718f06355d8153676addeff78d713376.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reversão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T19:53:03\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170328000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3554c546d937cb7eb26cb341abb98b2718f06355d8153676addeff78d713376

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000069820156140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4629223/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10228, 10232, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000197820166140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643411/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 10232, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / 88ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000029320116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493099/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10228, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TRE-PA — 00000716320126140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649240/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10228, 10232
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / 40ª ZONA ELEITORAL
- [TJSP — 00382891320188260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6098113/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / SETOR DE EXECUCOES FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
- [TJRO — 00058554620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6090243/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00179002020128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573708/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004736920198100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503602/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10232
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª ZONA ELEITORAL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000024920176140042 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Transferência | Requerimento | Reversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “42ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3554c546d937cb7eb26cb341abb98b2718f06355d8153676addeff78d713376.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3554c546d937cb7eb26cb341abb98b2718f06355d8153676addeff78d713376
- **SHA-256 do comentário:** 9175bf90268a2fccdf8dd64d13472a5726357a0000cc3b1c3adb306fa302e8c7