{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46404,"origem":"stj","sha256_origem":"bb5e9d38eadc572edfb974bba1bfcf087c60bc8a60cd1c3cd295ef15f484e346","registro_original":{"id_fonte":"000860521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061407","numero_registro":"202300917162","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO\nDOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO\nOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO\nTOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO\nINDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. É de se reconhecer a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022\ndo CPC/2015 quando a aplicação do direito ao caso, ainda que por\nmeio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos\nlitigantes, não induz negativa ou ausência de prestação\njurisdicional. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando\nde dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com\nobrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está\nrelacionada com a impossibilidade de recuperação total da área\ndegradada. Inteligência da Súmula 629/STJ. Precedentes.\n4. O acórdão recorrido assentou compreensão segundo a qual a\nrecuperação ambiental da área é possível e foi estabelecido o modo\npelo qual se dará. A revisão do aludido entendimento, a fim de que o\nréu, ora agravado, arque com a indenização pecuniária, impõe o\nreexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000629"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nCABIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL\nDA ÁREA DEGRADADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-RJ, <>-MG,\n <>-SC\n(DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -\nRECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA - PEDIDO INDENIZATÓRIO\nINDEFERIDO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-MG,\n <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"52ee410c090fd60e882eee353b59c858ee491acf5bd2daf84c1ce7b73c47f6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}