# Registro público: TRE-PR — 00051457720066160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa6bbf15fe9e99993e60f32b13b20f02b79460725db9b8eefafbe9df5a3eab29

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2010-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2010-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2010-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2010-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2010-05-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-10T17:26:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-16T11:28:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2009-11-16T12:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-11-16T18:09:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2009-11-18T14:18:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-04-26T12:33:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-04-29T15:18:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-05-07T15:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-11T16:30:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-23T12:35:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2010-04-30T12:46:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-07T15:37:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-13T15:21:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-09-28T15:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-28T15:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-28T15:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-28T15:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-28T19:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-09-28T19:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-02T15:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-02T15:25:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-02T17:25:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-03T14:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-03T14:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-03T16:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T12:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T12:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T12:53:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T14:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T14:19:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T16:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-05T16:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-06T14:02:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-06T14:22:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-06T14:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-06T14:30:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-06T15:12:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-09T14:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-10-09T14:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2007-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-16 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-11-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2010-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2010-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2010-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2010-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2018-07-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2018-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/161`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-13 no assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00022362320106160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464347/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00000256420166160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739818/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 5 Juiz Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 186 ª zona eleitoral-Colombo
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00004484120126100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000657020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS