# Registro público: TJMT — 00002992120178110059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b483fa5c04d09a2ff104530663e9942ed3b95bd871c1b92306187e2fc06a3211

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51) | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T17:08:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-01-16T17:20:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-01-16T17:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-01-19T17:30:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-01-30T06:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-03-17T10:59:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-03-18T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-04-11T16:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2017-06-27T17:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-22T19:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-23T19:11:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-25T10:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-31T12:54:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-31T15:11:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-31T15:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-01-31T15:12:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-24T09:11:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-24T11:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-26T11:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-26T12:10:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-27T08:22:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-27T08:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-04-27T08:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-06-21T11:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-09-06T12:44:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2018-09-12T14:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-03-15T15:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-05-15T12:29:06.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-05-15T12:29:11.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-05-15T12:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-05-26T06:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-06-17T16:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2019-09-20T14:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-02-19T13:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-05-01T09:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-05-14T12:08:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-05-25T06:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-06-02T10:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-06-02T10:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}
- 2020-07-01T15:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18344", "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640450.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b483fa5c04d09a2ff104530663e9942ed3b95bd871c1b92306187e2fc06a3211.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-20 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T17:28:28\.635000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b483fa5c04d09a2ff104530663e9942ed3b95bd871c1b92306187e2fc06a3211

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50057104920204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448198/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJES — 00001401520188080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689066/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TRF2 — 00140601120184025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50030239420194025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720474/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6098, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / Vara Federal de Itaperuna
- [TRF6 — 00007733520154013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830713/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6098, 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / Gabinete 02
- [TRF4 — 50006035720114047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710881/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF4 — 00019542920064047209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707009/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
- [TRF3 — 00259389219964036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002992120178110059 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Rural (Art. 48/51) | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b483fa5c04d09a2ff104530663e9942ed3b95bd871c1b92306187e2fc06a3211.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b483fa5c04d09a2ff104530663e9942ed3b95bd871c1b92306187e2fc06a3211
- **SHA-256 do comentário:** f0ba2062f277405d7ca6c29fd23dd7de7b060ff337205c5508077acf6d45b871