# Registro público: TJSP — 00387272720118260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640464/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640464.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 933506034d69fdf0cf4cd499a9785a238b12981962007699e92b20c52c1eef9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-20
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-06** — Mandado (TPU 106)
> **2015-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-02T15:29:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T15:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-04T17:23:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-04T17:31:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-04T17:34:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-07T15:51:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T14:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-10T15:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-11T23:58:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-01T21:54:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-29T15:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-10T16:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-03T17:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-10T18:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-02T13:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-05T16:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-03T16:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-03T10:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-01T14:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-01T13:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-06T15:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-29T15:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-29T15:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-29T16:07:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T16:42:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T15:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-03T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-03T10:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-02-04T16:38:04.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
- 2015-02-04T16:38:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-19T11:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-23T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-16T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-18T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-19T13:06:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-19T13:51:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-30T13:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-06T11:38:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-04-06T11:45:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-04-08T18:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640464.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/933506034d69fdf0cf4cd499a9785a238b12981962007699e92b20c52c1eef9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-04 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-02-04 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-04-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-05-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-28T06:51:49\.177841962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111019132831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 933506034d69fdf0cf4cd499a9785a238b12981962007699e92b20c52c1eef9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000551320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 15039664120218260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00254244320118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00165933120168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001372620198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4634688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJDFT — 00118556820188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 00391199120228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1688002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / CAPITAL I J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00387272720118260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 933506034d69fdf0cf4cd499a9785a238b12981962007699e92b20c52c1eef9e
- **SHA-256 do comentário:** 94197fd11fa378e1f9ef9aebca048dd6f8fc04dce902c07586b567aafaf31d49