# Registro público: TJGO — 00177469420208090116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79970ac79e2f0bf8f6c5dbdfe3294aed12924c31d8b8e461fccf9aa0956cc513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2026-08-27** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2026-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-26** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2026-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-08-25T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-08-11T17:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-08T15:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-15T17:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-28T14:45:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-13T14:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-16T15:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-03T16:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-03T16:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-04T18:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-25T19:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-06T16:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-23T15:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-23T15:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-23T21:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-24T12:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T14:55:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-03-27T14:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T14:30:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T13:26:39.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-03-31T13:27:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-02T17:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-02T17:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-12T08:50:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-15T15:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-15T15:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-15T15:20:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-15T15:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-22T16:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-22T17:30:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-28T11:58:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-06-28T11:58:24.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81457", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00175921420188090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00178235720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651543/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPE — 00000305520178171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJGO — 00199589320198090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135654/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Criminal
- [TJDFT — 00235694620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJAP — 00031416520208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00236839320118070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00170897020148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA