# Registro público: TRF4 — 00005179620004047003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Maringá - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640635/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640635.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b5efb7d43a27a794a4c7c038b0602cd471f6d7a6871685a27707498c140449c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-02-08 - **Último ato com data válida:** 2017-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-01-26** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-30** — Documento (TPU 581) > **2016-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-06** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-04** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-10-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2006-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-30T17:41:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-30T17:40:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-06T00:35:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-03T15:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:07:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2003-10-03T10:50:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-08-06T17:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-04-12T15:26:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-13T16:15:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-11-13T15:26:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2001-09-24T15:24:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-11-14T17:28:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-07-07T16:53:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-02-08T17:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-26T18:48:41.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-11-30T17:42:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-04T16:38:42.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-10-03T15:41:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-10-31T14:25:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-12-07T14:43:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-05-19T15:50:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-05-19T15:48:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-08-16T19:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-29T18:27:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-19T14:02:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-13T15:56:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-13T14:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-10-08T18:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-08-03T18:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-05-15T08:31:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-12-11T22:35:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-09-22T14:20:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2000-09-22T14:20:03.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2000-07-13T11:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2000-05-17T16:36:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-02-25T15:01:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2000-02-09T20:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2000-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2000-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2000-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2000-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2001-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2001-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2002-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2002-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2003-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2006-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-09-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-09-22 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-05-19 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T08:44:36\.757000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000208000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7b5efb7d43a27a794a4c7c038b0602cd471f6d7a6871685a27707498c140449c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00035936020024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654835/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00184218720018210084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Vara Judicial - Butiá - [TJRS — 00023411920028210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara - Getúlio Vargas - [TRF4 — 00035399420024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654786/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00013911320024047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Maringá - [TJRS — 00617716320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJTO — 00009996220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Maringá / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** 7b5efb7d43a27a794a4c7c038b0602cd471f6d7a6871685a27707498c140449c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)