{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46407,"origem":"stj","sha256_origem":"b5646aa49646debbad164898a29d35006e473817bad2b91dd41b8aefbe47ca66","registro_original":{"id_fonte":"000860559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008964","numero_registro":"202201845037","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA DECISÃO CONCESSIVA DE\nLIMINAR EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DO APELO\nNOBRE. PRECEDENTES.\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual \"não é\ncabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de\nsuspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos\nque digam respeito ao exame de legalidade, 'ao passo que o pedido\nde suspensão ostenta juízo político'\" (AgRg na MC 20.508/DF, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013)\" (AgInt\nnos EDcl no REsp 1.625.577/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp\n915.805/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe\n26/6/2017.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DECISÃO DE NATUREZA POLÍTICA - RECURSO\nESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1625577>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 915805>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1575176>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1122635>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1522325>>-GO, <<AgRg no AREsp 175697>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"152093468734e43cfed2e8d3941c36e5adc124b79613b0bd1a5a14ca9a5f143e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}