{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46409,"origem":"stj","sha256_origem":"615f8adbd1c4bcc44d9aec21675904d06750a1d8d2f6cb2b26d02638b2a63055","registro_original":{"id_fonte":"000860561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075191","numero_registro":"202301723373","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-20","data_publicacao":"2023-11-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE\nCÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA.\nINCLUSÃO.\n1. \"O abono de permanência é vantagem de caráter permanente,\nincorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se\nno conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser\nincluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação\nnatalina. Precedentes do STJ.\" (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 4/4/2023.).\n2. Agravo interno não pr ovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/11/2023 a 20/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA -\nBASE DE CÁLCULO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO\nNATALINA - INCLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2026028>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1971130>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e2b0a42a968d2956c47c1029557f4aef69ab2f705259b83e555b97d0ab7adc2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}