{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46410,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ba46a1eaf78e9dfdc1b2235b3bdbb444c78844896bc01622b841199a2fdfda","registro_original":{"id_fonte":"000860564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228217","numero_registro":"202203241733","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INDEFERIMENTO DE\nPROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DEO\nORIGEM. OCORRÊNCIA.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\naplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os\ncapítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a arguir\ngenericamente a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284/STF quanto à\ntese de ofensa ao art. 53 da Lei 9.784/1999, sem infirmar os\nfundamentos da decisão agravada.\n3. O Tribunal de origem aplicou ao caso concreto solução que está em\nharmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido\nde que \"há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção\ndas provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere\njulgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas\" (AgInt nos\nEDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,\nSEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1°/12/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt nos\nEDcl no REsp n. 1.912.903/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 23/9/2021.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00355 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE PROVA OPORTUNAMENTE REQUERIDA - JULGAMENTO\nDESFAVORÁVEL POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1790144>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1912903>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"45f5e34a7a668af1cc134cdd6f98afea28f20aab1a5c301fe7b0cffc3d3ab1e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}