{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46411,"origem":"stj","sha256_origem":"da5eb02a9f19af0fa8c03361a0fab76ffe57ffdc72a6e6c2ba58db42e25e63ca","registro_original":{"id_fonte":"000860565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"63165","numero_registro":"202000617036","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. CIÊNCIA DA\nDECISÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. CASO CONCRETO\nEM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA\nNO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS.\n1. \"O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que\nnão teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,\ncom a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo\nlegal, situação que não ocorre na hipótese dos autos\" (AgInt no MS\n22.882/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe\n14/09/2017).\n2. Nos termos da Súmula 267/STF e da jurisprudência pacífica do STJ,\no mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo\nrecursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial passível\nde recurso.\n3. Apenas excepcionalmente esta Corte admite o uso do mandamus,\nquando o ato judicial é eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso\nde poder, o que não se verifica na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(TERCEIRO PREJUDICADO - CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL - SÚMULA\n202/STJ)\n   STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF, <<AgInt no RMS 68405>>-SP,\n         <<AgInt no RMS 68202>>-DF, <<AgRg no RMS 67876>>-RO,\n         <<AgInt na Pet 12650>>-RN\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61099>>-DF, <<AgInt no RMS 69981>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 69912>>-AP, <<AgInt no RMS 68478>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 70184>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2253f21030410bacd476f0f7c1d710a24cb06269880f844d15d2ca14fe294e89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}