# Registro público: TJSP — 00170613320128260007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ITAQUERA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab1b7c32acb3d59fad411adb7af5d976670ceb7ad2e777eb6c6c2668234ac329

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Mandado (TPU 106)
> **2022-03-15** — Mandado (TPU 985)
> **2022-03-15** — Mandado (TPU 985)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T15:39:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-03T15:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-03T17:26:59.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-03T17:28:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-04T12:54:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-08T11:56:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T12:06:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-12T00:31:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-01T22:03:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-04T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-26T00:38:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-02T17:20:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-03T21:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-10T17:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-29T14:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-28T16:50:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-21T23:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-05T14:01:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-29T18:09:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-06T21:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-30T11:05:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-30T11:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-29T14:09:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-01T13:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-29T17:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-28T17:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-15T14:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-29T14:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-11T16:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-30T11:43:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T16:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-29T14:38:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-29T15:12:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-12T12:19:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-12T12:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-30T09:11:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T13:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T10:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-19T10:27:35.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2015-10-19T10:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641109.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab1b7c32acb3d59fad411adb7af5d976670ceb7ad2e777eb6c6c2668234ac329.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2013-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2013-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-05-27 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-06-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2013-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-18 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:21:04\.039334591Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120514141726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab1b7c32acb3d59fad411adb7af5d976670ceb7ad2e777eb6c6c2668234ac329

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000551320128260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00422686820118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4646499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJPR — 00000299720168160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00168038220168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ITAQUERA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170613320128260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab1b7c32acb3d59fad411adb7af5d976670ceb7ad2e777eb6c6c2668234ac329.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab1b7c32acb3d59fad411adb7af5d976670ceb7ad2e777eb6c6c2668234ac329
- **SHA-256 do comentário:** 75ef549c4452959d26fc623662e045ad25623ddc6b327784c2e321ea218e36b3