{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46412,"origem":"stj","sha256_origem":"3085684f6f969c4f049aeb2a202f4e5cccb661065998ebb1e404b02c3bb304ae","registro_original":{"id_fonte":"000860571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051229","numero_registro":"202300387760","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem\ndirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e\naprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme \"no sentido\nde que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba\nhonorária  sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual\nsão insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de\ncumprimento da sentença\" (REsp n. 2.054.617/PI, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de\n26/6/2023).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - EFEITOS DA COISA\nJULGADA)\n   STJ - <<REsp 2054617>>-PI, <<AgInt no REsp 2055451>>-TO,\n         <<AgInt no REsp 2041328>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8300aa432e5323874b5cef7d8df85cc4b45c48cc450fe6e9b6549ac28f4b5da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}