{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46416,"origem":"stj","sha256_origem":"3e856a86fe8e4a1a8cc0ef90fbe7710975395a283296653563f2f2ef8ae9687d","registro_original":{"id_fonte":"000860575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178653","numero_registro":"202202332420","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC.\nVERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE QUE\nAS REMESSAS INDICADAS PELA AUTORA FORAM FEITAS A TÍTULO DE\nBONIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a\ninstância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as\nquestões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não havendo que se confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. Segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato\nconstitutivo do direito incumbe à parte autora.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Repetitivo 1.111.156/SP, firmou a orientação de que as\nmercadorias dadas incondicionalmente em bonificação não sofrem a\nincidência do ICMS próprio.\n4. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório,\nconstatou a ausência de cerceamento de defesa, bem como a\ninexistência de prova de que as remessas indicadas foram feitas a\ntítulo de bonificação, de modo que a revisão de tais premissas\nensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta\nquadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1111156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144),\n         <<AgInt no AREsp 1991728>>\n(MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÕES - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO\nTRIBUTÁRIA - ICMS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1902111>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9c64ac90f2de71d4cc68c3f097d7756a738b90a6ec18304b755a3fc0fd5461b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}