# Registro público: TJSP — 00060972720188260635

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641749/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33fde2d1a498cf801a71ed08767ee3fd9a67909e615c810e4d797be53e292307

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T10:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-21T10:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-21T10:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-01-21T15:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-23T11:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-23T14:13:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T14:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-24T17:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-02-18T23:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T14:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-03T14:32:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-03T14:32:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-03T18:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-06T12:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T14:13:44.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2020-03-06T14:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-13T10:03:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T19:12:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T19:36:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-28T19:36:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-29T11:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2018-11-08T14:15:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2018-08-06T13:41:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-08-06T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-06T14:03:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-14T16:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-15T12:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-15T15:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-15T15:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T10:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-17T12:42:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-08-17T14:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-24T12:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-24T13:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-22T17:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T17:43:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-30T14:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T14:42:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-10-30T14:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641749.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3546](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3546)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fde2d1a498cf801a71ed08767ee3fd9a67909e615c810e4d797be53e292307.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-01-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T01:47:56\.942071120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180721094336
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33fde2d1a498cf801a71ed08767ee3fd9a67909e615c810e4d797be53e292307

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00321221820208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00000693920218120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Vara Criminal
- [TJSP — 15020054120198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 07000793220168020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3546
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Foro de Maravilha - Vara do Único Ofício de Maravilha
- [TJRR — 08047249420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00253420820198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 5ª Vara Criminal
- [TJMG — 07828396820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304395/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3546
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060972720188260635 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33fde2d1a498cf801a71ed08767ee3fd9a67909e615c810e4d797be53e292307.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33fde2d1a498cf801a71ed08767ee3fd9a67909e615c810e4d797be53e292307
- **SHA-256 do comentário:** 988a44b8c83ed857f90df98c13dd79b553a22f8c9a39d011526b52647b8b3c9a