{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46418,"origem":"stj","sha256_origem":"6c036ce350e5b4f2cede4c438a66d927930dfe2f632c027ec188c8c990a30940","registro_original":{"id_fonte":"000860580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71261","numero_registro":"202301400605","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO.\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA.\nILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA 626/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DISPOSITIVA\nDA DECISÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.\n1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para\nfigurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a\nexigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes:\nPrecedentes: AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS n.\n69.657/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\nDJe de 15/12/2022; RMS n. 68.200/RJ, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022; e AgInt no RMS n.\n63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n31/5/2021.\n2. \"A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando\npresentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência\nde vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e\na que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito\ndo mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação\nde competência estabelecida na Constituição Federal\" (Súmula\n626/STJ).\n3. Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma\nvez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe\noriginariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de\nmandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 81,\nVI, da Constituição do Estado do Maranhão), prerrogativa de foro não\nextensível a servidor responsável pelo lançamento.\n4. A ilegitimidade da autoridade coatora é questão que antecede a\nanálise do mérito da controvérsia e passível de conhecimento em\nqualquer grau de jurisdição, em sede ordinária, sendo causa de\nextinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, VI, § 3º, do\nCPC).\n5. Agravo interno parcialmente provido, para corrigir a parte\ndispositiva da decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":["STJ:628"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00006 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000628","LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-MA    CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO\n        ART:00081 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ICMS - SECRETÁRIO\nDE ESTADO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 63558>>-MA, <<AgInt no RMS 58354>>-RJ,\n         <<RMS 68200>>-RJ, <<AgInt no RMS 70010>>-RJ,\n         <<RMS 54996>>-RN\n(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)\n   STJ - <<MS 4839>>-DF\n(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -\nINAPLICABILIDADE - SÚMULA 628/STJ)\n   STJ - <<REsp 1954451>>-RJ, <<AgInt no RMS 69657>>-RJ\n(LEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nCONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)\n   STJ - <<RMS 54996>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"66012518a9f3f0984c2d52a6d0011cb9b6dc9a97c57480f3fde2eaa7fa33b407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}