{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46419,"origem":"stj","sha256_origem":"5b442aac05b941193553b57a5344ad9e961ed978b2a24c0f93923f2a0f59048b","registro_original":{"id_fonte":"000860581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71413","numero_registro":"202301678503","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.\nGRATIFICAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO\nWRIT. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATOS INCONSTITUCIONAIS. DECADÊNCIA\nQUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À\nIRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de auferir efeitos patrimoniais relativos a período\nanterior à data da impetração encontra óbice no disposto nas Súmulas\n269 e 271/STF e expressa vedação legal, consoante dispõe o art. 14,\n§ 4º, da Lei n. 12.016/2009. Precedentes.\n2. A anulação de atos administrativos inconstitucionais não se\nsujeita à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n.\n9.784/1999. Precedentes.\n3. As razões declinadas na petição recursal para sustentar a tese de\nviolação à garantia constitucional de irredutibilidade de\nvencimentos, porque dissociadas do real fundamento do aresto que\nintenta desconstituir, não merecem conhecimento.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art14_par4"],"sumulas_citadas":["STF:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00014 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000269 SUM:000271","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - RECEBIMENTO DE VALORES - PERÍODO ANTERIOR À\nIMPETRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 22970>>-DF, <<AgInt no REsp 1788800>>-MS,\n         <<AgRg no RMS 47640>>-RS, <<RMS 62205>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 487692>>-TO\n(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATOS INCONSTITUCIONAIS - DECLARAÇÃO -\nDECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2064364>>-AC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1987110>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2010987>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c7e5dd78bef7f617916db7ef3d9760068f78c5a6bb4544ada778af38d8a377a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}