{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4642,"origem":"stj","sha256_origem":"594b69a1ce64b4f1bfdd0ff57253583070382d505aa62c6136c0d327b065d12c","registro_original":{"id_fonte":"000816816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1640488","numero_registro":"201903747559","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.\nDATA DO FATO GERADOR. EVENTO DANOSO ANTERIOR AO PEDIDO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL.\n1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior: \"Para o\nfim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se\nque a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o\nseu fato gerador\" (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020).\n2. Na hipótese, verifica-se que o fato gerador da ação indenizatória\nocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial,\nestando o crédito, portanto, submetido aos efeitos do procedimento\nrecuperatório. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e\nAntonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL - CRÉDITOS EXISTENTES - DATA DO FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1843332>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<AgInt no REsp 1764596>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1849373>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878985>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1805727>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dcc00e00b8428a09e45ef0d3cadc7cc22fde6a1959638cdc73129028fc962b93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}