# Registro público: TSE — 06003352920216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26a70a9ac3842af44a9bbcd3c9f945984f5a1db8b04c13d2e6af9fd534b87839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-13
- **Último ato com data válida:** 2022-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-15** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-14T15:17:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-14T15:19:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-02-25T14:57:22.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T16:59:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-10T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-10T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-10T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-10T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-03-10T16:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-15T14:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-13T23:34:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-14T15:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-14T15:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-14T15:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T19:00:34.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2021-07-14T19:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-14T20:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:14:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T14:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T17:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T00:09:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-03T00:09:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-06T00:23:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T17:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T11:55:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-04T11:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-04T11:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T14:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-02T18:41:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-02T18:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-02T18:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T10:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-04T02:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T02:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T02:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-10T02:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642009.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26a70a9ac3842af44a9bbcd3c9f945984f5a1db8b04c13d2e6af9fd534b87839.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-14 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-06-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-02-25 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-10 trata do assunto oficial «Cargo - Vice-Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.380426065Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-13T23:34:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 26a70a9ac3842af44a9bbcd3c9f945984f5a1db8b04c13d2e6af9fd534b87839

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000051020246150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244508/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11605, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06006416120226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412090/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-AL — 00006565420166020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607226/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TSE — 06006385920206060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414438/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-SE — 06005560520246250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501829/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004695520246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461309/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11605, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-MT — 00003401120166110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/264673/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-RS — 00002490420166210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638301/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003352920216000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/26a70a9ac3842af44a9bbcd3c9f945984f5a1db8b04c13d2e6af9fd534b87839.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 26a70a9ac3842af44a9bbcd3c9f945984f5a1db8b04c13d2e6af9fd534b87839
- **SHA-256 do comentário:** cb0102fa97f318226c683d99c7431556ba9d1de3511e4fe90c9ebba418b8e633