{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46422,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3ab4569a95cc9a163b5a493993688f18701076b3ae3f6b62dfea47145f88fd","registro_original":{"id_fonte":"000860584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931372","numero_registro":"202102052964","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.\nSUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. \"[N]os termos do art. 85, caput, do CPC/15 o vencido será\ncondenado a pagar honorários advocatícios\" (EDcl no REsp n.\n1.788.174/MG, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 24/6/2022).\n2. É pacífica a jurisprudência  deste Superior Tribunal no sentido\nde que \"o benefício da justiça gratuita, consonante o artigo 99 do\nCódigo de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição\ninicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no\nprocesso ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso\nda parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício\" (AgInt\nno REsp n. 1.740.075/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 21/9/201). Nesse mesmo sentido: AgInt no\nAREsp n. 2.279.508/RS, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.239.564/RS, relator\nMinistro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/6/2023;\nAREsp n. 1.516.810/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 11/10/2019.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00099"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1788174>>-MG\n(JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2279508>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2239564>>-RS, <<AREsp 1516810>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ad0b86cee4b777746c98ecd69e65daf0ad2cbfe5e776bd566e7cc1dd339d09fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}