{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46423,"origem":"stj","sha256_origem":"2277a9a1c82381b8b84425da773a24590baf81838d52afe3f8a72656472da612","registro_original":{"id_fonte":"000860585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004093","numero_registro":"202201568098","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AJUDA DE CUSTO PARA\nMORADIA. MAGISTRADO QUE POSSUI CÔNJUGE OU COMPANHEIRO QUE RECEBE\nVERBA DA MESMA NATUREZA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO.\nQUESTÃO PREJUDICADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO\nÀ ALUDIDA VANTAGEM. AO 1.773/DF. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS\nPOR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. HIPÓTESE DE DUPLA CONFORMIDADE.\n1. Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por Magistrados\nfederais em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao\npagamento de \"ajuda de custo para moradia\", na forma do art. 65, II,\nda LC n. 35/79 (LOMAN), respeitados os valores fixados para\npercepção do benefício pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\n2. A tutela antecipada deferida aos autores foi posteriormente\nconfirmada pela sentença e, em grau de apelação e remessa\nnecessária, pelo Tribunal de origem.\n3. Provido o apelo especial da União para se reconhecer  a ausência\nde direito dos autores à percepção da vantagem denominada \"ajuda de\ncusto para moradia\", a qualquer título, restou prejudicada a\ndiscussão a respeito de eventual impossibilidade de que a recebessem\nsimultaneamente com seus respectivos cônjuges ou companheiros.\nAssim, considerando-se que a decisão proferida pelo STF na AO\n1.733/DF expressamente consignou a desnecessidade de repetição dos\nvalores pagos por força de tutela antecipada, sem ressalvas, tem ela\nplena aplicação ao caso concreto.\n4. Ademais, \"é pacífico o entendimento desta Corte afirmando não ser\nnecessária a devolução dos valores recebidos por força de tutela\nantecipada concedida em sentença confirmada em 2a. instância, que,\nposteriormente, fora reformada em sede de Recurso Extraordinário,\nporquanto a dupla conformidade entre a decisão a quo e o acórdão\nenseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando\ncaracterizada sua boa-fé objetiva\" (AgInt no REsp n. 1.794.901/RN,\nrelator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n14/6/2019). Nesse mesmo sentido: AgRg no AgRg no REsp n.\n1.473.789/PE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/6/2016; EREsp n. 1.086.154/RS, relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/307660e4-f358-435d-90b0-229b3257bbac/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff81da5c9c658be267be30db62dbea2fd16c97f2b26b2c5d049333fd1c6c394e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}