# Registro público: STJ — 00000259520178045800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464232/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1808bae569386b9b3402aaa394ae0f899dcecd54e11ca5fc8cb4dc742d2182af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T11:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-18T12:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-05T17:50:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-04-09T11:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-15T22:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-16T08:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-30T14:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-02T08:03:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-02T09:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-02T09:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-06T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-15T15:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-05-15T16:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-07T10:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-26T09:23:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-03-13T08:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-08T05:02:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T14:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-02T05:40:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T15:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T15:10:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-05T13:27:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-06T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-24T15:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-26T09:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-05T17:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-05T19:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-08T21:15:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-15T22:17:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-29T20:56:18.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-29T20:56:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-30T19:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-06T13:03:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-15T15:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-05T13:51:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-05T18:40:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-07T10:17:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001419120188080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740195/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJES — 00001422620258080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738419/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 6ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJPI — 00001725120188180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731824/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [STJ — 00003902020238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731956/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJES — 00001419320258080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729960/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [STJ — 00003903520208010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729597/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003860820184036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729428/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJRR — 08011610520198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725654/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS