# Registro público: TJSE — 00003867220138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66ccfee38ff7eff50cb09543ad79dc4a24b81b9ed7ec0307097ff0eaf86ed19c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2016-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-22** —  (TPU )
> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-03** —  (TPU )
> **2014-09-02** —  (TPU )
> **2014-05-30** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-12** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-08T08:56:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-22T17:24:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T07:45:35.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-03T11:01:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T11:23:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-12T11:40:38.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-24T14:44:05.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T08:26:48.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T08:23:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-14T10:57:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-08T14:35:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-25T13:06:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-15T11:59:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T09:24:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-15T13:27:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-15T11:54:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-11T13:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T12:04:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T17:35:33.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-20T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T10:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-24T14:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-11T11:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-15T10:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-10T10:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-12T10:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-18T10:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-15T08:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-15T08:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-08T08:56:33.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-08-05T12:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-30T11:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-22T11:49:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-20T05:55:48.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-25T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T09:53:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-08-08 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-15 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00013081620138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00017195920138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí