{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4643,"origem":"stj","sha256_origem":"090088f2d46dae9040b67a881f3ffead103d21ea54df86e8b39f15c6f7d38f23","registro_original":{"id_fonte":"000816818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007625","numero_registro":"202103363713","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nDE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO\nDO PRAZO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.\nINOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VIII, 1.003, § 5º,\n1.042 E 219, CAPUT, DO CPC/2015.\nI.        É intempestivo o agravo em recurso especial interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,\nVIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código\nde Processo Civil.\n2.  ?Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015,\no agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso\nrepetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016),\nmotivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não\ninterrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes? (AgInt nos EDcl\nno AREsp 1426840/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1426840>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 1508918>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1576810>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1931237>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"55db968366a588dae3ef4909f31dfb12bc86bc20ae47b0e82f1a6109945f30f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}