{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46431,"origem":"stj","sha256_origem":"af83f1a93cbd5931de06d9d803815f0d7b7464259d60cafade0e61ffdd4917f5","registro_original":{"id_fonte":"000858320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072026","numero_registro":"202301521402","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS.\nCREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ICMS-ST. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.\nACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\nEldorado Caminhões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em\nPorto Alegre objetivando a apuração de créditos do PIS e da Cofins\nsobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado\nnas notas fiscais de aquisição das mercadorias para revenda.\nII - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou\nprovimento ao recurso especial.\nIII - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica ao afirmar que o ICMS-ST não está na base de\ncálculo das contribuições ao PIS/PASEP e a Cofins não cumulativas\ndevidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei n.\n10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao\nICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços\nadquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições\npara o substituído. In verbis: (AgInt nos EDcl no REsp n.\n2.014.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, AgInt no REsp n.\n1.937.431/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\njulgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021, AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.934.009/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021 e AgInt no REsp n.\n1.960.984/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.)\nIV  - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art1_par2","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art1_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n        ART:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n        ART:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS - CREDITAMENTO - VALORES REFERENTES A\nICMS SUBSTITUIÇÃO - SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1937431>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1934009>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1960984>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2014213>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2aaeb4e13db48bf7f7216ce25d1183088b0d174ad5073454993b1db9160a0bbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}