{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46434,"origem":"stj","sha256_origem":"ac9e3ee0adbd60fdfb13bfc99c7d46321bec53af34dc3706f1b3e8fbedd10f73","registro_original":{"id_fonte":"000858334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2341547","numero_registro":"202301188987","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nAPOSENTADOS DURANTE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. COMPENSAÇÃO.\nPRECEDENTES FIXADOS NESSA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER\nPARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NESSA EXTENSÃO NEGO-LHE\nPROVIMENTO.\n1. Com efeito, a análise concernente à ofensa dos artigos sobreditos\ntêm como objetivo reconhecer uma possível obscuridade, contradição\nou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia\npronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes.\nA pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de\nomissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art.\n1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos\nde declaração, porquanto o intuito da parte recorrente é provocar\num reexame do mérito proferido pelo Tribunal de origem.\n2. A pretensão dos recorrente não merece guarida. Isto porque, quem\nse aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64,\népoca em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado),\nmesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período\nde vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e\nbenefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus\nbenefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída\nteria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in\nidem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que\nrecebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88.\n3. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso\nespecial e nessa extensão, nego-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007713 ANO:1988","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  CONTRIBUIÇÃO  À PREVIDÊNCIA  PRIVADA -\nCONTRIBUINTE  APOSENTADO  ANTES  DA  LEI  7.713/1988 - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1316351>>-DF,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1045683>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0b18b1f86a55bf3016173576323045bf16966741f4a3e0ea02d912ab1403c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}