{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46437,"origem":"stj","sha256_origem":"e3c19485784356e77be4469f538db3d7dde5a6220c3da784879c0ab57107f875","registro_original":{"id_fonte":"000858374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071102","numero_registro":"202301462832","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.             PREVIDENCIÁRIO.        AÇÃO ORDINÁRIA.\nPENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nDEPENDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o\nrestabelecimento da pensão por morte estatutária, acrescida dos\nconsectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o pedido\nimprocedente.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a comprovação da dependência econômica é dispensável\npara o filho maior inválido de servidor público, em razão da\npresunção relativa da dependência. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n2.000.163/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\njulgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp n.\n2.044.658/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.\nIII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido: AgInt no AREsp\nn. 1.722.527/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022; AgInt no REsp n.\n1.968.718/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.\nIV - Ressalte-se ainda que a Incidência do enunciado n. 7, quanto à\ninterposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência\njurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude\nfática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - FILHO MAIOR INVÁLIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA\nDEPENDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2000163>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2044658>>-RJ\n(FILHO MAIOR INVÁLIDO - RENDA PRÓPRIA - RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA\n- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1722527>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1968718>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b6769419c1da0cff08e33ff5b5f4ac08d8735daa3ea6f51fb0a81455f50cb109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}