{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4644,"origem":"stj","sha256_origem":"11bf91dfaa961e9d8b215eceeeb960476ba099138c4e0f3d2d36f63658ee3e28","registro_original":{"id_fonte":"000816829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068405","numero_registro":"202200346823","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO\nSANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. COMPROVAÇÃO DE\nTRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.\nINVIABILIDADE. MULTA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da\nprocuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos\nimpossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do\nSTJ.\n2. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a\nregularização da representação processual, não procedeu à juntada\ntempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos\nsubstabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso\nespecial  e do agravo em recurso especial.\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a dispensa da\njuntada de procuração em processos eletrônicos prevista no art.\n1.017, §5º, do CPC/2015 não se estende ao recurso especial ou ao\nagravo em recurso especial.\n4. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a\nmajoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do\nCPC/2015, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional\npelo advogado da parte recorrida.\n5. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não é\npossível majorar os honorários na hipótese de interposição de\nrecurso no mesmo grau de jurisdição.\n6. \"A interposição dos recursos cabíveis não acarreta a imposição de\nmulta por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância\nde má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa.\"\n(AgInt no AREsp 1882996/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00085 PAR:00011\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 INC:00001 INC:00002\n        PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSOS CABÍVEIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882996>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1842170>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n884708>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,\n         <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCESSO CONEXO OU\nINCIDENTAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1030050>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1077084>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 982068>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1759439>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 946640>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE -\nPRAZO PARA SANEAMENTO - DESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1889437>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1227559>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1035840>>-RJ\n(PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO -\nINAPLICABILIDADE AO RECURSO ESPECIAL E RESPECTIVO AGRAVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1964602>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1979135>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1959104>>-RJ\n(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - DESNECESSIDADE DA\nCOMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO ADICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1952368>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1724448>>-AL,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1682937>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO  - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1870646>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f286c8745f34bc5039e43916e19f8ea9449f209b28586ba62bdbbf1da04b7e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}