# Registro público: TRT3 — 00000098320155030112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c368a2e7677e1a311ae0be0f618e43dfa1f4e5d162837abb8bc581ac291cc505

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisor de Horas Extras | Horas Extras | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-25T09:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-04-21T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-19T16:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-15T17:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-12T13:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2024-04-12T01:49:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T01:49:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-12T01:49:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-12T01:49:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T09:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T09:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-11T08:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-10T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-08T11:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-02T01:48:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-02T01:48:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-01T13:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-27T01:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-27T01:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-27T01:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-27T01:44:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-25T19:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-25T19:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-25T08:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-12T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-12T00:04:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-28T01:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T01:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-28T01:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-28T01:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-27T09:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-27T09:21:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T12:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-17T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-07T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-06T11:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-02-06T03:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-06T03:09:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-03T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-03T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2015-09-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2015-09-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2015-09-29 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2023-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/164`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Divisor de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-09-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- Que questão do assunto «Divisor de Horas Extras» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-09-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-09-29 relativo a «Divisor de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00001878920245100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT14 — 00002348920225140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT6 — 00000889620215060232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GOIANA - 02A VARA
- [TRT7 — 00000154520215070023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte
- [TRT10 — 00001596720225100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001465020245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001171020265230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00001078420235170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683, 13769, 13787
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia