# Registro público: TJMG — 50868716720228130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4644371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-12** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | Exclusão de herdeiro ou legatário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-10-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-18T09:51:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2024-02-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5829)
- [Outros processos do assunto TPU 5832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exclusão de herdeiro ou legatário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-18T17:13:30\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231006080006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50884494120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626342/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00007684320138150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5643465/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJRO — 70163875720158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541290/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 5832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJMG — 50048493220208130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523687/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 27844569620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142145/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5832
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00007353019988150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496798/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 5832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba
- [TJPE — 00000277520258172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696781/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 5832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPE — 00000258620198173400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422107/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5832
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Legado: a diferença entre herdeiro e legatário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-vs-herdeiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O herdeiro sucede a título universal: entra no lugar do falecido em uma parte ideal de todo o acervo, com ativos e também com a responsabilidade pelas dívidas, até o limite das forças da herança. O legatário sucede a título singular, recebendo uma coisa certa e destacada do monte, sem assumir a administração geral do espólio.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Sucessão a título universal e a título singular

- **Âncoras documentais:** herdeiro, legatario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9df330084ece403bdd0ba51d16004b6307499a5a0f7b7b3409d217ac9a7f11c3
- **SHA-256 do registro documental:** 183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Flegado-vs-herdeiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50868716720228130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança | Exclusão de herdeiro ou legatário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 183bd6872e4e239ed00a6e2cc2fbfd3db40805b9859c6561aa0de7491da2ae85
- **SHA-256 do comentário:** 75564660e3785f0b6b4a05751ce5697383889432d441c1fbd815a6ab14b616fd