{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46445,"origem":"stj","sha256_origem":"6f5058dbec7d7e7a71bc5b1c2089ab7a408a0a0fbe153fb8eb542bccf6005d34","registro_original":{"id_fonte":"000858442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975031","numero_registro":"202103765209","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ICMS NO REGIME DE\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE QUANDO A BASE DE CÁLCULO\nEFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. APLICAÇÃO DO ART. 166\nDO CTN. TEMA N. 1.191 - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA\nANULAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL A QUO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO.\nI - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja,\nnecessidade de observância, ou não do que dispõe o art. 166 do CTN\nnas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de\nvalores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição\ntributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação\nfor inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a\nsistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps n.\n2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/Mg, Tema n. 1.191.\nII - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo\nregimental a fim de reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem\nefeito e julgar prejudicado, por ora, o recurso especial,\ndeterminando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar\na solução da controvérsia a teor do art. 1.040, c/c o § 2º do art.\n1.041, ambos do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01040 ART:01041 PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00024"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO -\nDEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1646935>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP, {{AREsp 751282}}-PB,\n         {{AREsp 877159}}-MG, {{REsp 1633320}}-SC,\n         {{AgInt no AREsp 970052}}-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0d1744c7c2bf9109839935e37a33f6e37a979242ba4c505c8fb08171b94b521","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}